PPI e Concessões: o que falta entender

 

Por Saulo Krichanã

Há um número sempre citado nas discussões sobre investimentos em infraestrutura: a necessidade de se aportar algo como 5% do PIB (hoje por volta de R$ 6,0 trilhões), ou algo como R$ 300 bilhões (ou cerca de US$ 100 bilhões) para corrigir o custo Brasil e contribuir para elevar produtividade da economia.

O “pacote” anunciado ontem dá conta que o governo proverá recursos de menos de 10% desse valor ou US$ 10 bilhões (ou R$ 30 bilhões) para que a iniciativa privada assuma a concessão e a compra de 27 ativos nas áreas de energia (venda de ativos de empresas estatais de geração térmica e hídrica), transportes (compreendendo aeroportos, portos, ferrovias e rodovias), petróleo e gás, mineração, saneamento e a privatização de loterias instantâneas (LOTEX).

Mas, qual é o montante dos investimentos a realizar? Qual a contrapartida exigível por parte do parceiro privado? O Governo anuncia nas manchetes que os bancos públicos entrarão com R$ 10 bilhões, mas apenas o BNDES diz que entrará com R$ 18 bilhões (os demais R$ 12 bilhões virão através do FI FGTS da Caixa Federal): e, mesmo assim, o BNDES só entrará com menos de 50% no financiamento dos ativos.

O empreendedor/investidor deverá complementar os recursos na banca privada e lançando debêntures de infraestrutura com juros reais parametrados pela SELIC, por óbvio!

Para compensar a TJLP: que, aliás, será de quanto mesmo?

Como vendedor ou mascate financeiro, o Governo começa muito mal!

Ora, o próprio Governo tem dado conta da maldita herança fiscal que herdou (?) o que o faz recorrer às concessões (para gerar caixa), à repatriação de recursos do exterior (para gerar caixa), à revisão de renúncias e benesses e subsídios fiscais de toda a ordem (para gerar caixa)… já que no dia-a-dia, está tornando despesas correntes em despesas obrigatórias (caso de fato ocorram os aumentos de algumas categorias do funcionalismo).

No entanto, pelos cronogramas divulgados, se houver interessados, esses efeitos-caixa só se darão a partir do segundo semestre de 2017 ou no primeiro semestre de 2018!

Até lá, pois, a contribuição de caixa, via outorgas diretas e indiretas ou a simples alienação de ativos, terá o mesmo efeito que já tem hoje para o fechamento das contas públicas, ou seja, nenhuma!

Por outro lado, não diz ao mercado – ou pelo menos não disse ainda o que deveria dizer em um claro e transparente esquema de “data room” – quanto vale ou quanto espera ganhar com as alienações e outorgas dos projetos!

Por contraditório, o mesmo Governo acaba de lançar pelo seu PPI, o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP) recursos (que o mercado estima em cerca de R$ 300 milhões), para que se façam estudos para que o Poder Público saiba de fato o valor dos ativos a serem colocados a mercado nas ofertas de parcerias, alijando (ou pelo menos secundando) a contribuição das antigas PMIs e MIPs que vinham parametrando os riscos de quem queria assumir riscos em ser parceiro das iniciativas governamentais nas diversas áreas de concessão. Além de que o privado que “estudar” não pode mais participar das licitações (?!)

Já que o feito-caixa será diferido mesmo, não seria o caso de fazer um FAEP de emergência para “checar” números herdados (?) e dizer ao mercado não apenas “o que acha” que valem seus ativos; mas “porque acha” que os ativos valem o tal valor apregoado?

E depois confrontá-lo com as OFERTAS do país e do exterior que se espera obter com as OFERTAS pretendidas dos parceiros privados?

Certo está, por claro, que o parceiro privado, ao apresentar a SUA OFERTA, também será obrigado a dizer “o que” e “por que” só será parceiro nas condições “tais e quais”, constantes de sua proposta.

Ou seja, o Governo também no caso das concessões, parece meio confuso; dividido conceitualmente sobre o que quer de fato com isto; preocupado em dizer que não vai arbitrar ganhos dos parceiros privados para não incorrer nos mesmos erros do passado recente…

Será por aí, mesmo?

Vale a pena relembrar que os NEGÓCIOS DE CONCESSÃO são negócios como outros quaisquer! Que precisam “parar de pé”.
Para tanto, quem está querendo “vender” oportunidades de investimento tem de apregoar “QUÃO” bom é o negócio que se quer concessionar, para atrair os parceiros de concessão.

Ou o negócio só é bom porque se “garante demanda” ou se dá dinheiro a fundo perdido para atrair parcerias que, de outra forma, jamais participariam de tais negócios?

Ora, se o “negócio” for bom mesmo, o empreendedor que é empreendedor vai procurar sócios (e não rentistas de debêntures ou rentistas de juros) para fazer o “funding” primário de seu negócios. E vai ter no seu CONTRATO DE CONCESSÃO (ou nos Direitos Emergentes das Concessões), o elemento igualmente primário para alienar parte de seus recebíveis, via mecanismos que não via o mercado de dívidas, e alavancar os investimentos que irão assegurar a maturação do fluxo de recursos creditórios (não financeiros) que securitizarão a solvência e a liquidez dos investimentos e a rentabilidades dos demais acionistas.

Mas, existe essa possibilidade?

Sim! E, mais: existem também créditos de fornecedores que participam das operações concessionadas!

Como é que é? Pois é!

O que trouxe ao Brasil empresas como a SIEMENS, GE, LIGHT (hoje BRASCAN) e uma enorme plêiade de empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos além de fornecedoras de insumos e mesmo de prestação de serviços de apoio industrial nas áreas de operação e manutenção, de outras várias nacionalidades, há mais de 170 anos atrás?

O MERCADO DE CONCESSÕES!!!

Nos 49 anos do II Império, o país não sofria nenhuma crise fiscal aguda: mas, estava sobre endividado pelo pagamento da dívida que tinha com Portugal, já que a Independência resultou numa “dívida de encampação da colônia portuguesa, pela economia emergente brasileira”, por assim dizer.

O Poder Concedente da época – via a análise do Legislativo que era como se fosse o Conselho Gestor das Concessões emergentes –, aprovava os negócios de concessão para empreendedores que criassem empresas para serem as Concessionárias dos ativos. Não dava ou provia recursos financeiros via o Banco do Brasil (que era o banco da Coroa): o empreendedor mobilizava capitais societários (sócios que nem ele próprio), amealhava recursos dos fornecedores – como as empresas citadas, via créditos de longo prazo para o financiamento da compra de equipamento e para o pagamento dos sérvios de operações decorrentes do manejo daqueles equipamentos e soluções tecnológicas de então –, e recorria, via de regra, à empresas estrangeiras que também como sócias de capital, dividiam os ônus e os bônus das concessões assumidas.

Podia dar isenções na importação de ativos e de consumíveis para as empresas concessionárias, mas não provia capital para nenhuma dela, ex ante.

Note-se que essas empresas eram as CONTRATANTES das operações de CAPEX e OPEX oferecidas pelos concessionários da época. E delas exigiam, notadamente no caso das empresas estrangeiras que proviam as soluções de tecnologia de “fazer” da época, SEGUROS DE PERFORMANCE (via empresas como a Lloyds) para assegurar o sucesso das operações realizadas. Os seja, OPEXISTAS E CAPEXISTA eram fornecedores de soluções!

Por exemplo, uma das empresa que o Governo de agora quer concessionar (ou re-concessionar) – a CEDAE RJ – foi, à época do II Império, uma concessão, operada por mais de 47 anos que teve o investidor Eduardo Gotto e seus parceiros ingleses como operador, através da “Rio de Janeiro City Improvments Company”, com base em projeto desenvolvido pelo Instituto de Engenharia da Inglaterra (na época, frise-se, o Brasil era o TERCEIRO país do mundo a contar com um pioneiro tratamento de esgoto, só ficando atrás apenas de Londres e de Hamburgo, na Alemanha).

Após a fruição dos ativos e a primeira distribuição de resultados aos acionistas, o Governo Imperial – aí sim – pagava juros sobre capital próprio aos concessionários e às concessões bem-sucedidas.

Por quê?

Porque os bons negócios atraem sócios (e não apenas rentistas) que sabem que podem correr os riscos de operação dos ativos por longos períodos de tempo, uma vez que os negócios têm retorno e se pagam ao longo do tempo. E que a diluição no tempo de compromissos (custos e despesas) é que torna atrativo os negócios de concessão realizados.

Assim, quem tem apenas (menos) de US$ 10 bilhões para empatar nas concessões, deveria, em primeiro lugar, alocar estes recurso sob a forma de capital de risco no capital das empresas concessionárias (o que só pode e deve fazer se tiver CONVICÇÃO DE FATO que são ótimos negócios para se participar, tanto quanto será para os investidores e empreendedores privados).

A participação no risco via BNDESPAR, CAIXAPAR, BB Investimentos e FI FGTS, dá como que uma chancela de qualidade para a captação de novos parceiros no risco das operações, deixando os instrumentos de dívida como subsidiários na formação de ativos cuja maturação dos investimentos só se dá no longo prazo.

Já que o efeito-caixa é de médio prazo, deveria permitir que os impostos gerados durante a fase pré-operacional (na compra de máquinas, equipamentos e insumos) fosse isento nos investimentos concessionados. Porém, esses valores seriam capitalizados e devolvidos após o início da fase pré-operacional (ou seja, a partir da obtenção dos primeiros resultado positivos das concessões), tal como ocorre na concessão de incentivos em áreas e setores incentivadas (a implantação Ford, na Bahia, anos atrás, por exemplo, redundou num fluxo futuro de recebíveis, que hoje é fonte relevante do Fundo de PPP que ancora a realização de investimentos naquele Estado).

Afora isso, para o parceiro privado é sempre forçoso reconhecer que o principal apoio que deverá receber por parte do Poder Concedente é (ou, na verdade, seria) a garantia de que haverá uma gestão fiscal e financeira da economia que preserve o PREÇO DE CONCESSÃO: afinal é ele o elemento mais instável e volátil de um projeto de concessão de infraestrutura, já que é o preço estável que amortiza os investimentos realizados e sustenta a economicidade das operações durante os longos prazos das concessões.

Será que isto o Governo atual pode assegurar?

* Saulo Krichanã Rodrigues é Diretor Geral do ISITEC e editor do BLOGCONPPP.

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