RDC e PPP Mais. Caminhos tortos, e excludentes, para viabilizar investiment

Leia a análise da APEOP – Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas – sobre regras licitatórias para obras e serviços de Engenharia, contratadas por sistema tradicional ou PPPs e Concessões

É no mínimo preocupante o conjunto de iniciativas em curso – no âmbito do Executivo e do Legislativo federais – que visa alterar as regras licitatórias para obras e serviços de Engenharia, contratadas pela Administração Pública através do sistema tradicional ou através de PPPs e Concessões.

Senão vejamos: a Câmara dos Deputados elabora um projeto para revisar a Lei 8.666/93, unificando-a com o outro regime licitatório, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações.

O Senado por sua vez mantém uma Comissão com o mesmo objetivo de produzir um novo projeto de lei de licitações. Já o Executivo consegue sorrateiramente ir ampliando o alcance do RDC, através de “jabutis” colocados em Medidas Provisórias (agora finalmente bloqueados por decisão do STF).

E para ampliar essa parafernália de regras, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil anunciam um novo projeto de lei, com o nome de Programa PPP Mais, estabelecendo critérios especiais para “empreendimentos nacionais estratégicos”, provavelmente desconsiderando o regramento já existente através da Lei nº 11.079/2004 (a Lei das PPPs).

O que mais causa espanto – para não dizer indignação – é que todo esse “movimento” ocorre exatamente num quadro de exacerbação de desvios licitatórios praticados principalmente na Petrobras (estatal com regime próprio de licitações semelhante ao RDC), objeto de investigações da Justiça federal.

Já no caso das PPPs, enquanto o governo adota um discurso de “maior incentivo à participação de médias empresas nacionais” no PIL – Programa de Investimentos em Logística, anuncia o PPP Mais, que tem como foco principal atrair empresas estrangeiras para as parcerias em Infraestrutura.

Os projetos que propõem uma nova Lei de Licitações até apresentam alguns aspectos positivos, dentre os quais destacam-se a obrigatoriedade da Matriz de Riscos nos editais e a aplicação de multas nos casos de atraso nos pagamentos devidos. Mas, com o intuito de simplificar e agilizar os certames licitatórios, praticamente eliminam os instrumentos de controle da Administração Pública atualmente existentes, conferindo poderes excessivos ao administrador para fixar limites, critérios de julgamento, atestados de experiência.

Nas palavras do advogado Benedicto Porto Neto, consultor jurídico da APEOP, “essa liberdade para definir o universo de licitantes e para adotar critério de julgamento de propostas – que comporta grande margem de subjetividade – é o caminho escancarado para desvios, para favorecimentos ou perseguições em licitações”.

Fortes reações contrárias da APEOP

Para o presidente da APEOP, Luciano Amadio, “é um verdadeiro contrassenso o governo propagandear que busca lisura nas licitações enquanto defende regimes que não exigem projetos para licitar, que mantêm o orçamento sigiloso e que negociam preços ofertados em leilões”.

Quanto ao projeto de lei que cria o Programa PPP Mais, é a seguinte avaliação de Luciano Amadio: “A atração de empresas estrangeiras para as novas concessões como é proposta evidencia o propósito do governo da busca de financiamentos e não de experiência técnica no exterior – isso temos aqui de sobra. Ora, então, por que não se trata de resolver os entraves que dificultam o acesso ao financiamento para médias empresas nacionais? Por que não criar incentivos às debentures de infraestrutura? Por que não adotar a modelagem de Project Finance?”.

O presidente da APEOP conclui: “Será que o governo não sabe que nosso setor está sendo compelido a demitir cerca de 700 mil funcionários este ano? E que esse quadro dramático poderá se agravar no ano que vem, se não forem tomadas medidas efetivas para reanimação do mercado de nossas empresas? Chega de discursos vazios!”.

Fonte: APEOP